O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, (“RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais consideram-se dados pessoais, qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“o titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.”. Os dados pessoais fornecidos pelo utilizador serão incluídos num ficheiro da responsabilidade da Sellandgo, cujo tratamento será realizado nos termos da legislação sobre proteção de dados pessoais, sendo aplicadas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas. A Sellandgo mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes composta apenas pelos dados pessoais fornecidos pelo próprio titular dos dados, sendo estes recolhidos e tratados automaticamente pela Sellandgo, entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais. Em caso algum serão solicitados dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, dados relativos à saúde e à vida sexual, dados genéticos, biométricos ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual. Em caso algum, a Sellandgo realizará qualquer uma das seguintes atividades com os dados pessoais facultados através deste site:
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A Sellandgo garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos. Não obstante a Sellandgo proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais adequadas para o efeito. A falta de resposta aos dados assinalados como obrigatórios, implica a impossibilidade de dar resposta à solicitação do titular dos dados. O fundamento legal dos tratamentos de dados pessoais para as referidas finalidades, consoante o caso, é o consentimento do titular dos dados é parte, a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, cumprimento de obrigação legal ou o interesse legítimo do responsável pelo tratamento. Os dados são conservados durante o tempo necessário para as finalidades para os quais foram recolhidos, para o cumprimento de prazos legais de conservação e até à extinção de eventuais responsabilidades do responsável pelo tratamento.
A Sellandgo implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
Sempre que aceder a dados pessoais A Sellandgo, compromete-se a:
De acordo com o RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, através de solicitação escrita dirigida à Sellandgo pelos seguintes meios:
O titular dos dados tem, ainda, o direito a apresentar reclamação na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) www.cnpd.pt .